A FLEX SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA., sociedade empresária limitada, com sede em Av. Mostardeiro, 777, Andar 15, bairro Rio Branco, Porto Alegre/RS, CEP 90.430-001, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 35.724.458/0001-78 (“Flex Serviços”), estabelece nestes Termos e Condições de Uso (“Termos de Uso”) as regras aplicáveis à disponibilização e à utilização das soluções, funcionalidades e ambientes digitais disponibilizados pela Flex Serviços, incluindo o website www.grupoflex.com.br e o aplicativo FlexWay (“Plataforma”), pela pessoa natural e/ou pela pessoa jurídica de direito privado que os acessa e utiliza (“Usuário” e, em conjunto com a Flex Serviços, “Partes”).
A Plataforma consiste em canal digital de relacionamento da Flex Serviços, por meio do qual o Usuário pode realizar, sem custo, o Diagnóstico de suas dívidas bancárias e agendar consulta com a equipe da Flex Serviços e, na qualidade de cliente, contratar os serviços da Flex Serviços e acompanhar seu andamento pela Plataforma, na forma e com os limites previstos nestes Termos de Uso.
Ao acessar o website, realizar o Diagnóstico, acessar o aplicativo FlexWay ou contratar qualquer serviço da Flex Serviços, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer de suas disposições, o Usuário não deverá utilizar a Plataforma.
A Flex Serviços reserva-se o direito de fazer alterações nos Termos de Uso, a qualquer momento. Sempre que forem alterados os Termos de Uso, o Usuário será notificado ao acessar a Plataforma, assim como via e-mail informado pelo Usuário. As alterações entrarão em vigor no prazo mínimo de 15 (quinze) dias contado da notificação, salvo quando decorrentes de exigência legal ou regulatória. Caso não concorde com as alterações, o Usuário poderá encerrar sua Conta a qualquer tempo, sem ônus; o uso da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constituirá a sua aceitação.
1.Definições
1.1.
Para os fins destes Termos de Uso, os termos e as expressões abaixo terão os seguintes significados, independentemente do uso de iniciais maiúsculas:
“Cliente”: o Usuário que tenha contratado os serviços da Flex Serviços.
“Conta”: o cadastro individual por meio do qual o Cliente acessa o aplicativo FlexWay, ou quaisquer outras funcionalidades oferecidas pela Plataforma.
“Diagnóstico”: a ferramenta gratuita de análise preliminar disponibilizada no website da Flex Serviços, por meio da qual o Usuário responde a perguntas sobre sua dívida e recebe a indicação de jornadas possíveis, gerada a partir das informações prestadas.
“FlexWay”: o aplicativo disponibilizado pela Flex Serviços aos Clientes para a contratação e o acompanhamento dos serviços contratados.
“Política de Privacidade”: a Política de Privacidade da Flex Serviços, disponível em seu website, que disciplina o tratamento de dados pessoais e integra estes Termos de Uso por referência.
2.Objeto
2.1.
Estes Termos de Uso regulamentam a disponibilização e o licenciamento da Plataforma ao Usuário, em caráter limitado, não exclusivo, intransferível, revogável e temporário, exclusivamente para as finalidades aqui previstas.
2.2.
O objeto destes Termos de Uso é a licença de uso da Plataforma. A prestação dos serviços de análise e de negociação extrajudicial de dívidas pela Flex Serviços dependerá de contratação específica pelo Cliente, por instrumento próprio, que disciplinará o escopo, a remuneração e as demais condições aplicáveis.
2.3.
O acesso à Plataforma e a utilização de suas soluções e funcionalidades serão realizados exclusivamente de forma online, por meio de navegador web ou aplicativo disponibilizado pela Flex Serviços, cabendo ao Usuário providenciar e custear o equipamento e o acesso à internet necessários à sua utilização.
2.4.
À Flex Serviços fica reservado o direito de atualizar a Plataforma, suas funcionalidades e demais aplicações correspondentes, a seu exclusivo critério e discricionariedade, podendo modificar a dinâmica de utilização da Plataforma a partir da análise de demanda, da experiência dos usuários e com base nos dados de utilização, em observância à Política de Privacidade da Flex Serviços. Qualquer atualização ou modificação da Plataforma pela Flex Serviços, na forma desta Cláusula, deverá preservar as funcionalidades essenciais da Plataforma e não prejudicará os serviços contratados pelo Cliente.
3.Cadastro e funcionamento
3.1.
Para utilizar os serviços oferecidos na Plataforma, o Usuário deverá fornecer informações precisas, completas e atualizadas, conforme solicitadas, declarando ter lido, compreendido e aceito todas as condições destes Termos de Uso, tendo pleno conhecimento dos seus direitos e obrigações. O Usuário declara que as informações fornecidas no momento do cadastro são corretas, completas e verdadeiras e compromete-se a mantê-las sempre atualizadas. A Flex Serviços não se responsabiliza pela precisão e veracidade das informações fornecidas pelo Usuário.
3.2.
O cadastro na Plataforma é permitido para: (a) pessoas jurídicas em situação regular, legalmente existentes e constituídas de acordo com a legislação brasileira, com sede no território nacional, devidamente representadas por pessoa com poderes para tanto, na forma do respectivo contrato ou estatuto social; e (b) pessoas naturais maiores de 18 (dezoito) anos, plenamente capazes para todos os atos da vida civil, residentes e domiciliadas no Brasil. Ao se cadastrar na Plataforma, o Usuário declara enquadrar-se em uma das hipóteses acima e possuir plena capacidade jurídica para celebrar o presente negócio jurídico.
3.3.
O Usuário deverá zelar pelo sigilo de suas credenciais de acesso e comunicar imediatamente à Flex Serviços qualquer suspeita de uso não autorizado da Conta, hipótese em que a Flex Serviços adotará, com a brevidade possível, as providências de bloqueio e de restabelecimento do acesso.
3.4.
A Flex Serviços se reserva o direito de verificar, a qualquer momento, a veracidade das informações fornecidas pelo Usuário e de solicitar, a seu exclusivo critério, esclarecimentos e eventual apresentação de documentação suplementar que julgar necessária para a comprovação das informações prestadas e a validação do cadastro. Caso o Usuário se recuse a prestar os esclarecimentos ou apresentar os documentos adicionais solicitados, sua conta poderá ser suspensa ou cancelada, a critério da Flex Serviços.
3.5.
Caso a Flex Serviços venha a detectar, a qualquer tempo, o fornecimento de informações falsas, incompletas, equivocadas, errôneas ou enganosas, ou, ainda, caso por qualquer razão a Flex Serviços não consiga proceder à verificação da identidade e/ou idoneidade do Usuário, a Flex Serviços poderá cancelar e/ou suspender, a seu exclusivo critério, o cadastro do Usuário, até que a situação se regularize. A Flex Serviços enviará comunicação sobre a eventual suspensão ou cancelamento da conta tão logo seja razoavelmente possível, para o endereço de e-mail informado no cadastro.
3.6.
A Flex Serviços poderá suspender ou encerrar a Conta em caso de violação destes Termos de Uso, de fraude, de utilização que comprometa a segurança da Plataforma ou de determinação legal ou judicial, mediante comunicação prévia ao Usuário sempre que possível e, não sendo possível a comunicação prévia, imediatamente após a adoção da medida, com indicação do motivo.
4.Natureza e limites da Plataforma
4.1.
A Plataforma destina-se: (i) à realização, pelo Usuário, do Diagnóstico e ao agendamento de consulta com a equipe da Flex Serviços; e (ii) à contratação dos serviços da Flex Serviços e ao acompanhamento, pelo Cliente, por meio do FlexWay, das etapas dos serviços contratados, de suas metas financeiras, dos acordos celebrados com as instituições credoras, e do atendimento prestado pela equipe da Flex Serviços.
4.2.
O resultado apresentado pelo Diagnóstico e as análises apresentadas pela equipe da Flex Serviços consistem em estimativa preliminar, elaborada exclusivamente a partir das informações prestadas pelo Usuário. Não constituem parecer conclusivo, proposta vinculante ou promessa de resultado, e não asseguram a redução de parcelas, a revisão do contrato ou a celebração de acordo com a instituição credora.
4.3.
As informações exibidas no FlexWay, incluindo etapas, metas e valores, têm caráter informativo e de organização e não substituem os documentos e as comunicações formais relativos aos serviços contratados.
4.4.
O Usuário deverá conferir com a equipe da Flex Serviços a validade de qualquer boleto recebido, inclusive boleto de acordo supostamente enviado em nome da instituição credora, antes de efetuar o pagamento. Os boletos validados pela Flex Serviços são disponibilizados no FlexWay, e a Flex Serviços não responde por pagamentos realizados sem essa conferência.
4.5.
A Flex Serviços não é instituição financeira e não concede crédito. As metas financeiras exibidas no FlexWay destinam-se ao planejamento do próprio Usuário e não constituem recomendação de investimento nem aconselhamento financeiro individualizado.
4.6.
A atuação da Flex Serviços perante as instituições credoras restringe-se à negociação extrajudicial e não envolve consultoria, assessoria ou representação jurídica do Cliente. A eventual adoção de medidas judiciais é decisão exclusiva do Usuário.
5.Informações do Usuário e tratamento de dados pessoais
5.1.
As estimativas e os atendimentos prestados pela Flex Serviços dependem das informações inseridas pelo Usuário na interface da Plataforma, não respondendo a Flex Serviços por resultados decorrentes de informações incorretas ou incompletas. Recomenda-se ao Usuário que não registre dados pessoais de terceiros sem autorização.
5.2.
A Flex Serviços poderá solicitar ao Usuário esclarecimentos e documentos adicionais para confirmar as informações prestadas, e não responde pela autenticidade dos documentos e das informações enviados pelo Usuário.
5.3.
O tratamento de dados pessoais realizado pela Flex Serviços é integralmente disciplinado na Política de Privacidade, que integra estes Termos de Uso por referência e cuja leitura é parte indissociável da compreensão destes Termos de Uso.
6.Remuneração dos serviços
6.1.
O acesso ao website, a realização do Diagnóstico, a consulta com especialista, online ou presencial, e o acesso ao FlexWay são gratuitos.
6.2.
Além dos serviços gratuitos previstos na Cláusula 6.1 acima, o Usuário poderá contratar outros serviços disponibilizados pela Flex Serviços, mediante pagamento da respectiva remuneração, conforme as condições aplicáveis à contratação de cada serviço, nos termos do contrato celebrado pelo Cliente.
6.3.
Os serviços contratados mediante pagamento serão cobrados por meio das formas de pagamento disponibilizadas ao Usuário no momento da contratação. A Flex Serviços não recebe, não processa e não armazena dados de cartão de crédito ou de débito do Usuário.
7.Uso responsável e condutas vedadas
7.1.
O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de boa-fé, para finalidades lícitas e em conformidade com a legislação aplicável, sendo-lhe vedado:
- utilizar a Plataforma para finalidade ilícita, fraudulenta ou lesiva a terceiros;
- inserir conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório ou que viole direito de terceiro;
- realizar o Diagnóstico ou acessar Conta em nome de outra pessoa sem autorização;
- acessar ou tentar acessar áreas, dados ou contas que não lhe pertençam;
- realizar engenharia reversa, descompilação, desmontagem ou qualquer tentativa de obter o código-fonte da Plataforma ou de qualquer componente de propriedade intelectual a ela relacionado;
- realizar qualquer forma de extração automatizada de dados da Plataforma além das funcionalidades por ela disponibilizadas;
- utilizar a Plataforma para desenvolver produtos ou serviços concorrentes à Plataforma ou a outros serviços oferecidos pela Flex Serviços;
- introduzir vírus, malwares, scripts maliciosos ou quaisquer outros elementos que possam prejudicar o funcionamento da Plataforma ou os sistemas de terceiros; e
- praticar quaisquer atos que possam comprometer a integridade, a disponibilidade ou a segurança da Plataforma ou dos dados de outros usuários.
7.2.
Na hipótese de ser identificada a prática, pelo Usuário, de qualquer dos atos previstos na Cláusula 7.1, a Flex Serviços poderá suspender ou encerrar a Conta do Usuário, na forma da Cláusula 3.6, sem prejuízo da responsabilidade do Usuário pelas perdas e danos causados à Flex Serviços em decorrência da conduta vedada.
7.3.
A eventual identificação de vulnerabilidade de segurança da Plataforma deverá ser comunicada à Flex Serviços imediatamente através dos seus canais oficiais de comunicação.
8.Disponibilidade e responsabilidades
8.1.
A Flex Serviços não garante que a operação da Plataforma será ininterrupta e livre de erros, nem que qualquer funcionalidade continuará disponível sem interrupção.
8.2.
A Flex Serviços empregará esforços técnicos razoáveis para manter a Plataforma disponível, íntegra e segura. O Usuário reconhece que a disponibilidade depende de fatores alheios ao controle da Flex Serviços, tais como o funcionamento das redes de telecomunicações, dos provedores de infraestrutura e do próprio dispositivo do Usuário.
8.3.
Poderá haver interrupções programadas para manutenção preventiva ou corretiva, comunicadas previamente sempre que possível e realizadas, preferencialmente, em horários de menor utilização.
8.4.
Para todos os efeitos as Partes reconhecem que:
- a Flex Serviços não responde por atos, omissões ou decisões das instituições credoras, incluindo a recusa ou a demora na análise de propostas, a alteração das condições ofertadas e o descumprimento de acordo por elas celebrado, sendo que o resultado da negociação depende da análise de cada caso e da concordância da instituição credora; e
- as propostas obtidas são apresentadas ao Usuário com seus valores, prazos e riscos, cabendo exclusivamente a ele a decisão de aceitá-las, bem como as demais decisões relativas ao contrato, à dívida e às suas finanças.
8.5.
Em relação aos serviços de análise e de negociação extrajudicial de dívidas, a Flex Serviços assume obrigação de meio, e não de resultado, comprometendo-se a empregar a diligência e os conhecimentos técnicos adequados na análise das informações prestadas pelo Cliente e na negociação com as instituições credoras. A Flex Serviços não garante a obtenção de desconto, a redução de juros, de parcelas ou do saldo devedor, a celebração de acordo, nem o prazo de conclusão da negociação, os quais dependem de fatores alheios ao seu controle, incluindo a concordância da instituição credora, as condições do contrato e a capacidade de pagamento do Cliente.
8.6.
Os percentuais, valores e prazos divulgados pela Flex Serviços, inclusive em relatos de outros clientes, referem-se a casos concretos e não representam garantia nem estimativa de resultado para o caso do Usuário.
8.7.
A Flex Serviços não promete nem assegura a suspensão, o congelamento, a redução ou o cancelamento de dívidas, e sua atuação não impede a incidência de encargos, a inscrição do nome do Usuário em cadastros de proteção ao crédito, a cobrança judicial ou extrajudicial da dívida nem a execução de garantias pelas instituições credoras, enquanto não celebrado acordo com a respectiva instituição credora.
8.8.
A decisão de manter ou interromper o pagamento de suas obrigações perante as instituições credoras é exclusiva do Usuário, que declara ciência de que a interrupção dos pagamentos pode acarretar a incidência de encargos moratórios, a inscrição de seu nome em cadastros de proteção ao crédito, a cobrança judicial da dívida e, nos contratos garantidos por alienação fiduciária, a busca e apreensão do bem.
8.9.
A Flex Serviços adotará as medidas de segurança de acordo com os padrões de mercado para a proteção das informações do Usuário armazenadas na Plataforma. No entanto, o Usuário reconhece que nenhum sistema, servidor ou software está absolutamente imune a ataques e/ou invasões de hackers e ou agentes maliciosos, não sendo a Flex Serviços responsável por qualquer exclusão, obtenção, utilização e/ou divulgação não autorizada de informações do Usuário que sejam resultantes de ataques que a Flex Serviços não poderia razoavelmente evitar por meio dos referidos padrões de segurança adotados.
8.10.
A Plataforma poderá conter links que remetam a websites, aplicativos ou softwares de terceiros, que não pertencem e não são controlados pela Flex Serviços. O Usuário reconhece que a Flex Serviços não endossa, verifica ou garante a regularidade de tais websites, aplicativos ou softwares, não sendo responsável pelo seu conteúdo, precisão, políticas ou práticas. O Usuário será exclusivamente responsável por tomar conhecimento e cumprir com os termos de uso e demais regras aplicáveis aos websites, aplicativos ou softwares de terceiros referidos nesta Cláusula.
8.11.
Ressalvadas as hipóteses de dolo ou culpa grave, a Flex Serviços não responderá por:
- prejuízos sofridos pelo Usuário em razão de falhas em seus próprios equipamentos, sistemas ou conexão à internet, nem por eventuais bloqueios de acesso decorrentes de configurações inadequadas dos sistemas do Usuário;
- danos decorrentes de ataques e/ou invasões de agentes maliciosos, como vírus, malwares, trojans, ransomwares e hackers, desde que a Flex Serviços tenha adotado padrões razoáveis de segurança compatíveis com as melhores práticas do mercado;
- a disponibilidade, o funcionamento, as políticas ou o conteúdo das plataformas e canais de terceiros utilizados na Plataforma ou na prestação dos serviços, como aplicativos de mensagens, incluindo eventuais prejuízos decorrentes de indisponibilidades, falhas ou alterações de tais plataformas;
- a veracidade, a completude e/ou a precisão dos dados inseridos pelo Usuário na Plataforma, sendo o Usuário o único e exclusivo responsável pela qualidade e pela legalidade dos dados que fornece;
- decisões tomadas pelo Usuário com base nas análises e informações geradas pela Plataforma;
- eventos de caso fortuito ou de força maior, bem como outros eventos fora de seu controle razoável que não decorram de descumprimento de obrigação que lhe seja imputável; e
- danos indiretos, incidentais, especiais ou punitivos, lucros cessantes, perda de uma chance ou quaisquer outros danos imateriais, relacionados, associados ou decorrentes do uso da Plataforma.
8.12.
Na extensão máxima permitida pela lei em vigor, a Plataforma é disponibilizada ao Usuário no “estado em que se encontra” e “conforme a disponibilidade”, com todas as falhas e sem garantia de qualquer espécie.
8.13.
A Flex Serviços não garante que as funções da Plataforma atendam às necessidades do Usuário. A Flex Serviços jamais será obrigada a customizar a Plataforma especificamente para as necessidades do Usuário e/ou integrá-la com sistemas, softwares, plataformas, aplicativos e/ou serviços de terceiros já utilizados pelo Usuário.
8.14.
Quando o Usuário for pessoa jurídica, e ressalvadas as hipóteses de dolo ou culpa grave, a responsabilidade total da Flex Serviços perante o Usuário, por quaisquer causas e independentemente da forma de ação, seja contratual, extracontratual ou de qualquer outra natureza, ficará limitada ao valor total efetivamente pago pelo Usuário à Flex Serviços previamente ao evento que deu origem à reclamação. Para fins de clareza, nenhum valor será devido pela Flex Serviços ao Usuário em valor superior ao que foi efetivamente recebido pela Flex Serviços. Em relação ao Usuário consumidor, a responsabilidade da Flex Serviços observará o disposto na Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).
8.15.
A limitação de responsabilidade prevista nestes Termos de Uso constitui elemento relevante da alocação econômica de riscos e da formação do preço do serviço.
8.16.
O Usuário, em caráter irrevogável e irretratável, obriga-se a indenizar e manter indene a Flex Serviços por todas e quaisquer perdas efetivamente materializadas, decorrentes ou relacionadas a: (i) descumprimento destes Termos de Uso pelo Usuário; (ii) omissão, falsidade ou incompletude das declarações e garantias prestadas nestes Termos de Uso; (iii) uso indevido da Plataforma ou de dados obtidos por meio dela; e (iv) responsabilização da Flex Serviços por obrigação do Usuário perante terceiros.
9.Propriedade intelectual
9.1.
A Plataforma, bem como todos os seus componentes e elementos de propriedade intelectual relacionados, incluindo novas versões e atualizações, são de propriedade exclusiva da Flex Serviços. Todo o conteúdo disponível na Plataforma para acesso do Usuário, assim como seus textos, desenhos gráficos, designs, layouts, templates, marcas, algoritmos, scripts, códigos-fonte, dentre outros elementos, na maior extensão permitida pela legislação aplicável, são protegidos por direitos autorais e de propriedade intelectual, nos termos das Leis nº 9.609/98 e nº 9.610/98, e são de propriedade exclusiva da Flex Serviços, na maior extensão permitida pela legislação aplicável.
9.2.
O Usuário não adquirirá, em nenhuma hipótese, em decorrência destes Termos de Uso ou da utilização da Plataforma, qualquer direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou quaisquer direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, em relação ao conteúdo disponibilizado na Plataforma, incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, imagens, logotipos, designs, layouts, templates, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, software, códigos ou qualquer outro material, sobre ou relacionados à Plataforma ou a algum componente dela.
9.3.
As marcas, registradas ou não, os nomes empresariais, os logotipos e os demais sinais distintivos utilizados na exploração da Plataforma são de titularidade da Flex Serviços ou por ela regularmente licenciados, sendo vedada ao Usuário a sua utilização, reprodução ou registro, a qualquer título, sem autorização prévia e por escrito.
9.4.
Estes Termos de Uso concedem ao Usuário exclusivamente a licença de uso aqui prevista, não implicando cessão, transferência ou licenciamento de qualquer direito de propriedade intelectual da Flex Serviços.
9.5.
É expressamente vedado ao Usuário:
- copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, a Plataforma, assim como seus módulos, partes, manuais e quaisquer informações e propriedades intelectuais a ela relativas;
- retirar ou alterar, total ou parcialmente, os avisos de reserva de direito existentes na Plataforma e na sua documentação;
- praticar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem da Plataforma ou de propriedades intelectuais a ela relacionadas;
- copiar, distribuir, transmitir, publicar ou de qualquer outra forma modificar e transferir os conteúdos da Plataforma sem autorização expressa da Flex Serviços; e
- utilizar a Plataforma ou qualquer de seus componentes para desenvolver produto ou serviço concorrente.
9.6.
Mediante consentimento específico e destacado, manifestado em aceite próprio e separado destes Termos de Uso, o Cliente poderá autorizar a Flex Serviços a divulgar, a título gratuito, em seu website, redes sociais, materiais institucionais e demais canais de comunicação, o relato de seu caso, limitado ao primeiro nome e à inicial do sobrenome, à cidade, à instituição credora, ao tipo de contrato, ao valor economizado e ao prazo da negociação ou, no caso de Cliente pessoa jurídica, ao seu nome empresarial, marca e logotipo. A autorização poderá ser revogada a qualquer tempo mediante comunicação à Flex Serviços, que providenciará a retirada das informações em prazo razoável. A recusa ou a revogação da autorização não afetará a prestação dos serviços.
9.7.
Qualquer violação ao disposto neste Capítulo constituirá infração aos direitos de propriedade intelectual da Flex Serviços e sujeitará o Usuário às sanções administrativas, civis e criminais aplicáveis, sem prejuízo do direito da Flex Serviços de buscar indenização pelos danos sofridos.
9.8.
A Flex Serviços reserva para si todos os direitos relacionados à Plataforma e a qualquer funcionalidade oferecida nos termos destes Termos de Uso, ainda que aqui não expressamente mencionados.
10.Comunicações
10.1.
Todas as comunicações entre a Flex Serviços e o Usuário serão realizadas por e-mail, por WhatsApp, pelo canal de chat disponível na Plataforma ou por outros meios de comunicação disponibilizados pela Flex Serviços. O Usuário obriga-se a manter seus dados de cadastro devidamente atualizados na Plataforma, especialmente o endereço de e-mail, para que possa receber regularmente comunicações enviadas pela Flex Serviços.
10.2.
As comunicações enviadas pela Flex Serviços ao endereço de e-mail cadastrado pelo Usuário serão consideradas válidas e eficazes para todos os fins de direito, cabendo ao Usuário a responsabilidade pela manutenção de dados de contato atualizados.
10.3.
Qualquer dúvida, solicitação, sugestão ou comunicação referente à utilização da Plataforma, a estes Termos de Uso ou a questões relacionadas aos serviços contratados entre as Partes deverá ser encaminhada pelo Usuário à Flex Serviços pelo WhatsApp (51) 99359-0590 ou pelo canal de atendimento disponível no FlexWay.
10.4.
O Usuário poderá apresentar reclamação relativa à Plataforma ou aos serviços contratados pelos canais previstos na Cláusula 10.3, e a Flex Serviços responderá no prazo de até 10 (dez) dias úteis contado do seu recebimento. O Usuário poderá, ainda, registrar sua reclamação na plataforma pública consumidor.gov.br. O disposto nesta Cláusula não condiciona nem restringe o direito de ação do Usuário.
10.5.
Os atendimentos prestados por e-mail, WhatsApp, chat da Plataforma ou telefone poderão ser registrados e armazenados pela Flex Serviços, na forma da Política de Privacidade, para fins de qualidade e segurança do atendimento e de prova das tratativas e das orientações prestadas ao Usuário.
11.Disposições gerais
11.1.
Estes Termos de Uso representam o instrumento definitivo entre o Usuário e a Flex Serviços em relação ao uso da Plataforma, vinculando-se o Usuário a eles a partir de seu primeiro acesso e vigorando por prazo indeterminado, podendo o Usuário deixar de utilizar a Plataforma ou solicitar o encerramento de sua Conta a qualquer tempo.
11.2.
O encerramento da Conta ou a cessação do uso da Plataforma não prejudicará as disposições destes Termos de Uso que, por sua natureza, devam subsistir, incluindo as relativas à propriedade intelectual, à responsabilidade, à indenização e ao foro.
11.3.
Em caso de conflito entre estes Termos de Uso e as condições específicas aplicáveis à contratação dos serviços da Flex Serviços pelo Usuário, prevalecerão estas últimas.
11.4.
Não se estabelece por força destes Termos de Uso nenhum tipo de sociedade, associação, parceria, joint venture, representação ou qualquer outro tipo de vínculo entre o Usuário e a Flex Serviços além das relações aqui reguladas. Não caberá à Flex Serviços qualquer responsabilidade perante autoridades ou terceiros em decorrência de autuações ou prejuízos que possam advir do não cumprimento pelo Usuário de suas próprias obrigações legais.
11.5.
A Flex Serviços poderá, a qualquer momento, ceder quaisquer de seus direitos e obrigações previstos nestes Termos de Uso, mediante comunicação ao Usuário com antecedência razoável, ficando desde já ressalvado que a cessionária continuará a cumprir com todas as obrigações assumidas pela Flex Serviços. É vedado ao Usuário, sem a prévia concordância expressa e por escrito da Flex Serviços, transferir ou ceder, no todo ou em parte e a qualquer título, quaisquer direitos e/ou obrigações decorrentes destes Termos de Uso.
11.6.
Caso alguma disposição ou cláusula específica destes Termos de Uso venha a ser declarada nula, abusiva, inválida ou ilegal por autoridade judicial ou arbitral competente, as demais cláusulas e condições permanecerão plenamente válidas, vigentes e exequíveis.
11.7.
A tolerância de qualquer das Partes em relação à outra, quanto à violação ou descumprimento de quaisquer das obrigações aqui assumidas, não será considerada moratória, novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade isolada que não impedirá a parte tolerante de exigir da outra o fiel cumprimento destes Termos de Uso a qualquer tempo.
11.8.
Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer conflitos relacionados ou decorrentes destes Termos de Uso deverão ser solucionados pelo Foro da Comarca de Porto Alegre/RS, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser, ressalvado ao Usuário consumidor o foro de seu domicílio.